| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1985 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI ESTADO DO PARANA CNPJ. 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr LEI Nº 2.013/2022 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 108.000,00 (Cento e oito mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 08000 SECRET. MUN. DE IND. COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08001/20.608.0009.1236 – TERMO DE CONVENIO 408/2021/SEAB DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08001/449052.00.00 – Fonte 3.3.861 Equipamentos e material permanente R$ 108.000,00 T O T A L R$108.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o Superávit da Fonte 3.3.861 do exercício (2021), conforme segue: FONTES DE RECURSO VALOR 3 3 861 Termo de Convênio n. 408/2021 SEAB 108.000,00 VALOR TOTAL R$ 108.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro do ano de 2022. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal