norma nº 212/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 212/2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, como se 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.635,21 (cinqüenta e um 
mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), destinado ao reforço das seguintes 
dotações:
0300 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0301 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0301/0412200032.003 Manutenção dos Serviços Administrativos
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
28 0301/3390.30.00 Material de Consumo R$ 3.600,00
30 0301/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros P.F. R$ 1.000,00
31 0301/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 10.000,00
0500 DEPARTAMENTO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
0501 DIVISÃO DE SAÚDE
0501/1030100112.021 Manutenção da Divisão de Saúde
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
124 0501/3390.30.00 Material de Consumo R$ 19.230,00
126 0501/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 1.805,21
0503/0824400082.034 Contribuição ao Pasep
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
178 0503/3370.47.00 Contribuição ao Pasep R$ 1.500,00
0600 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
0602 DIVISÃO DE ENSINO
0602/1236100152.042 Transporte Escolar
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
203 0602/3390.30.00 Material de Consumo R$ 12.000,00
204 0602/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 1.500,00
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0602/1236100152.047 Manutenção do Ensino 1º Grau 10%
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
216 0602/3390.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
TOTAL R$ 51.635,21
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de que 
trata o artigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação, conforme disciplina o 
Artigo 43, Parágrafo 1º, item II da Lei Federal n° 4.320/64.
 
Artigo 3º - O Executivo Municipal suplementará a Receita 
e a Despesa excedente através de Decreto, até o limite estabelecido pela Lei.
Artigp 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2003.
JESUEL DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO LEI N° 212/2003
1. Receita Prevista para Exercício de 2003 R$ 2.800.000,00
(-) Deduções
- RECEITAS CORRENTES
- Transferências de Convênios R$ 39.479,84
- RECEITA DE CAPITAL
- Operações de Crédito R$ 3.500,00
- Alienações de Bens R$ 1.200,00
- Transf. de Convênios da União e de suas Entidades R$ 10.500,00
- Transf de Convênios do Estado e de suas Entidades R$ 10.500,00
1.1 Receita Prevista para Exercício de 2003 R$ 2.734.820,16
2. Arrecadações do Período de Janeiro/Setembro/2003 R$ 2.029.635,69
(-) Deduções de Receitas Convênios e RP R$ 3.500,00
2.1- Arrecadação do Período de Janeiro/Setembro/2003 R$ 2.026.135,69
3. Arrecadação do Exercício de 2002, a saber:
 a)- 1 do 1º período de janeiro/setembro/2002 R$ 2.135.966,00
 (-) Deduções de Receitas Convênios R$ 315.194,00
 a)- 2 do 1º período de janeiro/setembro/2002 R$ 1.820.771,82
b)- 1 do 2º período de outubro/dezembro/2002 R$ 898.371,01
(-) Deduções de Receitas Convênios e RP R$ 219.514,16
b)- 2 do 2º período de outubro/dezembro/2002 R$ 678.856,85 R$ 2.499.628,67
4. Créditos Extraordinários abertos no período R$ 0,00
I– CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
 1º Período de 2003 2.026.135,69
R = ------------------------- X 100 = -------------------- X 100 = 112,00%
 1º Período de 2002 1.820.771,82
R = 112,00 – 100 = 12,00%
II - Arrecadação do 2º Período de 200X R =
678.856,85 X 12,00% = 81.462,83
678.856,85 + 81.462,83 = 760.319,68
III - Demonstrativo do Cálcio de Arrecadação:
Receita Prevista para o Exercício 2003 ----------------------------------- R$ 2.734.820,16
Menos:
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a) Arrecadação 1º Período de 2003 -------------------------------------------- R$ 2.026.135,68
b) Arrecadação 2º Período de 2002 aplica a Taxa de incrementos verificada no segundo 
Período ------------------------------------------------------------------------- R$ 760.319,68
c) Excesso já utilizado ----------------------------------------------------------- R$ 0,00
IV- Provável Excesso de Arrecadação -------------------------------------------- R$ 51.635,21
Novo Itacolomi, 06 de novembro de 2003.
JESUEL DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO LEI N° 212/2003
MÊS/ANO VALOR DEDUÇÃO DE 
CONVÊNIOS 
ESPORÁDICOS E 
CANCELAMEN￾TO DE RESTOS A 
PAGAR
VALOR MÊS/ANO VALOR DEDUÇÃO DE 
CONVÊNIOS 
ESPORÁDICOS E 
CANCELAMEN￾TO DE RESTOS 
A PAGAR
VALOR
JANEIRO/2002 197.612,54 0,00 197.612,54 JANEIRO/2003 236.429,12 0,00 236.429,12
FEVEREIRO/2002 240.797,47 9.000,00 231.797,47 FEVEREIRO/2003 249.721,59 0,00 249.721,59
MARÇO/2002 192.249,12 0,00 192.249,12 MARÇO/2003 220.241,90 0,00 220.241,90
ABRIL 213.551,32 8.000,00 205.551,32 ABRIL/2003 212.605,61 0,00 212.605,61
MAIO/2002 263.359,93 29.818,20 233.541,73 MAIO/2003 271.713,00 0,00 271.713,00
JUNHO/2002 208.054,94 25.000,00 183.054,94 JUNHO/2003 218.805,75 0,00 218.805,75
JULHO/2002 422.468,23 227.181,00 195.287,23 JULHO/2003 187.949,24 3.500,00 184.449,24
AGOSTO/2002 193.623,56 8.000,00 185.623,56 AGOSTO/2003 228.037,00 0,00 228.037,00
SETEMBRO/2002 204.248,91 8.195,00 196.053,91 SETEMBRO/2003 204.132,48 0,00 204.132,48
OUTUBRO/2002 240.146,44 0,00 240.146,44 OUTUBRO/2003 0,00 0,00 0,00
NOVEMBRO/2002 215.666,25 0,00 215.666,25 NOVEMBRO/2003 0,00 0,00 0,00
DEZEMBRO/2002 442.558,32 219.514,16 223.044,16 DEZEMBRO/2003 0,00 0,00 0,00
TOTAL 3.034.337,03 534.708,36 2.499.628,67 TOTAL 2.029.635,69 3.500,00 2.026.135,69