norma nº 2028/2022

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 2.028/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
O PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e 
cinco mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
07000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07002 Fundo Municipal de Saúde - Divisão de Vigilância Sanitária
07002/10.305.0029.1238 – Termo de Convenio 42/2021 - SEDEST
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07002/3390.39.00.00 Fonte 31863 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 25.000,00
T O T A L R$ 25.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de 
arrecadação da fonte de recurso n. 31863 , referente ao Termo de Convenio 42/2021 –
SEDEST, conforme segue::
RECEITA
RECEITA DE CORRENTE
1720.00.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.10.90.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados
1728.10.91.00.00 – Receita Termo de Convenio 42/2021 – SEDEST 
Fonte 3.1.863 R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 15 (Quinze) dias do mês de março do ano de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL