| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2005 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 ______________________________________________________ LEI Nº 2.030/2022 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 08000 SECRET. MUN. DE IND., COM., AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08004 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 08004.22.661.0012.1003 - Construção de Barracão Industrial – Geração de Rendas – DHSTN 2020TF001332 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08004/4490.51.00.00 – Fonte 33851 Obras e Instalações R$ 170.000,00 T O T A L R$ 170.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2021) anterior verificado na seguinte fonte: FONTES DE RECURSO VALOR 33851 Recurso Ordinário (Livre) - Exercício Anterior (2021) 170.000,00 VALOR TOTAL R$ 170.000,00 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2022. MOACIR ANDREOLLA PREFEITO MUNICIPAL