norma nº 2042/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
______________________________________________________
LEI Nº 2.042/2022
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; 
LEI:
 Artigo 1º - Inclui na Lei 1.968 de 01 de julho de 2021, que 
aprovou as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, as seguintes metas e prioridades.
 Manutenção dos Benefícios Eventuais e Serviços de Proteção Social Básica -
Deliberação nº 056/2021 - CEAS/PR – COVID-19.
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto/Ação 2.081 Manutenção dos Benefícios Eventuais e Serviços 
de Proteção Social Básica - Deliberação nº 
056/2021 - CEAS/PR – COVID-19
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2022 R$ 16.000,00 R$ 0,00
OBJETIVO: Manutenção dos Benefícios Eventuais e Serviços de Proteção Social Básica -
Deliberação nº 056/2021 - CEAS/PR – COVID-19.
METAS: Executar as Ações do Incentivo Covid 19, Deliberação nº 056/2021 - CEAS/PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
______________________________________________________
 Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV -
Deliberação nº 038/2021 - CEDCA/PR
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 0014 Programa de Assistência a Criança e ao 
Adolescente
Projeto/Ação 6.083 Incentivo Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos – SCFV -
Deliberação nº 038/2021 - CEDCA/PR
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2022 R$ 20.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV -
Deliberação nº 038/2021 - CEDCA/PR.
 METAS: Execução das ações de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –
SCFV, Deliberação nº 038/2021 - CEDCA/PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
______________________________________________________
 Incentivo para Ações com Crianças e Adolescentes que sofreram perdas parentais 
em virtude da Pandemia COVID 19 – Deliberação nº 43/2021 CEDCA/PR.
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 0014 Programa de Assistência a Criança e ao 
Adolescente
Projeto/Ação 6.085 Incentivo para Ações com Crianças e Adolescentes 
que sofreram perdas parentais em virtude da 
Pandemia COVID 19 – Deliberação nº 43/2021 
CEDCA/PR
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2022 R$ 10.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Incentivo para Ações com Crianças e Adolescentes que sofreram perdas 
parentais em virtude da Pandemia da SARS COVID 19 – Deliberação nº 43/2021 
CEDCA/PR.
 METAS: Execução das ações com Crianças e Adolescentes que sofreram perdas 
parentais em virtude da Pandemia da SARS COVID 19 – Deliberação nº 43/2021 
CEDCA/PR.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 07
(sete) dias do mês de abril de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL