norma nº 2043/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
Exercício: 2022
Lei nº 2.043/2022
Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências.
A Câmara do Município de Novo Itacolomi, Estado doParaná,
aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e Eu,
Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
46.000,00 (quarenta e seis mil reais) .
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.002.08.244.0015.2.081. Manutenção dos Benefícios Eventuais e Serviços Proteção Social Básica -
Deliberação nº 056/2021
435 - 3.3.90.32.00.00
05.003.00.000.0000.0.000.
31021 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
16.000,00
05.003.08.243.0014.6.083. Incentivo Serviço Convivência e Fortalecimento Vínculos – SCFV - Delib.
038/2021 - CEDCA/PR
434 - 3.3.90.36.00.00 31879 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00
05.003.08.243.0014.6.085. Incentivo para Crianças e Adolescentes em virtude da Pandemia COVID 19
Delib. 43/2021 CEDCA/PR
–
433 - 4.4.90.52.00.00 31879 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
Total Suplementação: 46.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, II da Lei Federal nº
4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.9.51.01.00.00000000 Fonte: 31021 16.000,00
Receita: 1.7.2.9.51.01.00.00000000 Fonte: 31879 30.000,00
Total da Receita: 46.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
Exercício: 2022
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI
do Paraná, em 07/04/2022.
MOACIR
ANDREOLLAPREFEITO