norma nº 2057/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
LEI Nº 2057/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.387,73 (Cinquenta e sete 
mil, trezentos e setenta e sete reais, setenta e três centavos), destinado ao reforço da seguinte 
dotação:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002/15.451.0028.1241 -Protocolo n. 17.801.809-4 Urbanização/Calçadas - SEDU
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00 - – Fonte 3001 Obras e Instalações R$ 57.387,73
T O T A L R$57.387,73
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1°, 
inciso I da Lei Federal n° 4.320/64, parte do superávit financeiro Apurado na Fonte de Recursos 
3001 de Recurso Ordinário (livre) – Exercício Anterior (2021) do encerramento do SIM AM, conforme 
segue:
 FONTES DE RECURSO VALOR
3001 Recurso Ordinário (Livre) – Exercício Anterior (2021) 57.387,73
 VALOR TOTAL R$ 57.387,73
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL