norma nº 2090/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2.090/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 115.619,89 (Cento e 
quinze mil, seiscentos e dezenove reais, oitenta e nove centavos), destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301. 0028.1068 – Construção de Unidade Saúde Família - UBS – Tipo 1
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/449051.00.00 – Fonte 33500 Obras e Instalações R$ 115.619,89
TOTAL R$ 115.619,89
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 
1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício (2021) anterior 
verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3500 Bloco de Investimentos na Rede de Saúde - Estadual Exercício Anterior 115.619,89
 115.619,89
 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2022.
 Moacir Andreolla
 Prefeito Municipal