norma nº 2100/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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Lei Nº 2100/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, como se especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo – 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 203.206,08 (Duzentos 
e três mil, duzentos e seis reais, oito centavos), destinados aos reforços das seguintes
dotações:
06000, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06002 DIVISÃO DE ENSINO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
06002/12.361.0017.2040 – Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 5% 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
131 06002/3190.11.00.00- Fonte 01103 Vencimentos e Vantagens Fixas
-Pessoal Civil R$ 119.000,00
134 06002/3191.13.00.00 – Fonte 01103 Obrigações Patronais R$ 26.500,00
06003/12.361.0017.2043 – Manutenção do Transporte Escolar
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
168 06002/3190.11.00.00- Fonte 01103 Vencimentos e Vantagens Fixas
-Pessoal Civil R$ 57.706,08
TOTAL R$ 203.206,08
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de 
que trata o artigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação, conforme 
disciplina o artigo 43, § 3º da Lei Federal nº4.320/64.
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Artigo 3º - O Executivo Municipal suplementará a 
Receita e a Despesa excedente através de decreto, até o limite estabelecido pela Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 13 de setembro de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
 Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Destarte ao Projeto de Lei nº 121/2022, o referido tem por fim 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 203.206,08 (Duzentos e 
três mil, duzentos e seis reais, oito centavos), para suplementar as naturezas de 
despesas orçamentárias ora discriminada diante das atividades inseridas, que 
serão para a manutenção da Divisão de Ensino, Transporte Escolar, atendendo 
obrigações patronais, materiais de consumo, e serviços de terceiros pessoas 
jurídicas. 
Para este apreço, temos a informar que os recursos para 
cobertura do crédito adicional suplementar, é de origem do Provável excesso de 
arrecadação apresentado no Cálculo de Excesso de Arrecadação elaborado de 
acordo com o que determina a Lei Federal nº 4.320/64 em seu artigo 43, § 3º.
Para mais, segue em anexo o cálculo acompanhado dos 
demonstrativos de receitas.
 Novo Itacolomi, 12 de agosto de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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