| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | Altera o Plano Plurianual para o período de 2002 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 222/2003 SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período de 2002 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Incluir na Lei 146/2001, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Novo Itacolomi, para o período de 2002 a 2005, as ações abaixo relacionadas, detalhadas pelo anexo I integrante a esta Lei: Despesas Judiciais; Promover e dar condições de preservação ou recuperação da Mata Ciliar e Reserva Legal do Município, com os incentivos do ICMS Ecológico ou outros recursos orçamentários. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2003. JESUEL DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr PLANO PLURIANUAL - PERÍODO DE 2002 A 2005 ANEXO II - RELAÇÃO DE AÇÕES POR PROGRAMAS PROGRAMA ............................................................................................................... AÇÕES ÓRGÃO EXECUTOR Legislativo Municipal Câmara Municipal ......................................................................................... Despesas Judiciais Departamento de Administração e Finanças Administração Geral .................................................................. Promover e dar condições de preservação ou recuperação da Mata Ciliar e Reserva Legal do Município, com os incentivos do ICMS Ecológico ou outros recursos orçamentários. PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ PLANO PLURIANUAL - Período de 2002 a 2005. Anexo I - Relação das Ações AÇÕES - Despesas Judiciais. OBJETIVOS - Dar atendimento e orientação nas ações do Legislativo Municipal para desenvolver suas atividades. METAS - Assessoramento em Projetos e Ações do Legislativo. AÇÕES - Preservação ao Meio Ambiente. OBJETIVOS - Promover e dar condições de preservação ou recuperação da Mata Ciliar e Reserva Legal do Município, com os incentivos do ICMS Ecológico ou outros recursos orçamentários. METAS - Preservação ou recuperação da Mata Ciliar e Reserva Legal.