norma nº 231/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 231/2004
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período de 
2002 a 2005 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Incluir na Lei 146/2001, de que aprovou o 
Plano Plurianual do Município de Novo Itacolomi, para o período de 2002 a 2005, as ações 
abaixo relacionadas, detalhadas pelo anexo I integrante a esta Lei:
 Desenvolver a atualização do Código Tributário em conjunto a Planta Genérica da 
Cidade de Novo Itacolomi;
Artigo 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
09 dias do mês de março de 2004.
JESUEL DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PLANO PLURIANUAL - PERÍODO DE 2002 A 2005
ANEXO II - RELAÇÃO DE AÇÕES POR PROGRAMAS
PROGRAMA ............................................................................................................... AÇÕES
ÓRGÃO EXECUTOR
Departamento de Viação, Obras, Urbanismo e Serviços Públicos
Atualização, Código Tributário e Planta Genérica - Desenvolver a atualização do Código 
Tributário em conjunto com a Planta 
Genérica da Cidade de Novo Itacolomi.
PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ
PLANO PLURIANUAL - Período de 2002 a 2005
Anexo I - Relação das Ações
AÇÕES - Desenvolver a atualização do Código Tributário em conjunto a Planta Genérica da 
Cidade de Novo Itacolomi.
OBJETIVOS - Incremento a arrecadação dos Tributos Municipal.
METAS - Disponibilizar os recursos para melhor atender a população Itacolomiense.