norma nº 2154/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANÁ
 AVENIDA 28 DE SETEMBRO – 711 – CEP 86.895.000
LEI Nº 2.154/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.000,00 (Cento 
e noventa e um mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
08.000 SECR. MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMERCIO, AGROP. E MEIO AMBIENTE.
08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 
08.001/20.601.0009.1243 – Aquisição de Maquina Agrícola - Proposta 
005984/2022/MAPA/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.52.00.00-Fonte 31868 Equipamentos e Material Permanente R$ 191.0000,00 
TOTAL R$ 191.000,00
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo 
anterior, que tem por objeto a Aquisição de Trator Agrícola, conforme Proposta 
005984/2022/MAPA/CAIXA, para o incentivo a área agrícola do Município, e como fonte de 
recurso o excesso de arrecadação d a Receita de Capital – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 
CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS 
ÁREAS, conforme segue:
RECEITA
RECEITA DE CAPITAL
2471.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS 
ENTIDADES
2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 
2471.99.99.0000 Fonte 31868 – Aquisição de Maquina Agrícola - Proposta 
005984/2022/MAPA/CAIXA R$ 191.000,00
 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro de 2023.
MOACIR ANDREOLLA 
 Prefeito Municipal