| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 2140 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná Exercício: 2023 Lei nº 2.164/2023 Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A Câmara do Município de Novo Itacolomi, Estado doParaná, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a orçamento municipal um 5.000,00 (cinco mil reais) . crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO 06.002.12.361.0017.1.092. Programa Paraná Mais Cidades – Convênio nº 202206020 462 - 4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 Total Suplementação: 5.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º servirá como recurso Superavit Financeiro da Fonte de Recursos 0.3.000 (Recursos Livres), de acordo com o Artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº4.320/64. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI do Paraná, em 25/01/2023. MOACIR ANDREOLLA PREFEITO MUNICIPAL