norma nº 2179/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2.179/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 567.000,00 
(Quinhentos e sessenta e sete mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
03000 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03001 Administração Geral
03001/04.122.0003.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
03001/3190.11.00.00 – Fontes 01002 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 400.000,00
03001/3190.13.00.00 – Fonte 01002 Obrigações Patronais R$ 78.000,00
03001/3191.13.00.00 – Fonte 01002 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
03001/3390.08.00.00 – Fonte 01002 Outros Bem. Assist. Serv. e do Militar R$ 9.000,00 
03001/3390.39.00.00 – Fonte 01002 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 50.000,00
TOTAL R$ 567.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 
1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2022) 
anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
01002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 567.000,00
Total 567.000,00
 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, ao 30 (trinta) dias do mês de maio de 2023.
 Moacir Andreolla 
 Prefeito Municipal