| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2004 |
| Date | 2004-03-09 |
| Ementa | Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 234/2004 SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Inclui na Lei n° 204/2003, de 27 de junho de 2003, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, a seguinte meta e prioridade. Desenvolver a atualização do Código Tributário em conjunto a Planta Genérica da Cidade de Novo Itacolomi. Artigo 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 09 dias do mês de Março de 2004. JESUEL DE OLIVEIRA Prefeito Municipal