norma nº 2182/2023

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 2.182/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 75.518,18
(Setenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais, dezoito centavos), destinados ao 
reforço das seguintes dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.001 Fundo Municipal de Saúde - Departamento de Saúde
07.001/10.301.0024.2022 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde do Fundo Municipal
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.39.00.00 – Fonte 01040 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 75.518,18
TOTAL R$ 75.518,18
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto 
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, 
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o Superávit Financeiro Apurado no Sim 
Am do exercício financeiro de 2022 da Fonte 01040, conforme segue:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 1040 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores 75.518,18
VALOR TOTAL R$ 75.518,18
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2023.
MOACIR ANDREOLLA 
 Prefeito Municipal