norma nº 2194/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 2.194/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado 
ao reforço da seguinte dotação:
08000 SECRET. MUN. DE IND. COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08001/20.608.0033.1233 – Execução/Construção/recuperação em estradas vicinais com pedras 
irregulares no Município
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.51.00.00 – Fonte 31872 Obras e Instalações R$ 100.000,00
T O T A L R$ 100.000,00
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, 
será utilizado parte de recurso livre de emenda parlamentar, referente a emenda parlamentar nº 
2022 38090004 e como fonte de recursos indicamos a Receita Corrente – TRANSFERÊNCIA CORRENTE DA 
UNIÃO AOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES, conforme segue:
1000.00.00.00.00 RECEITA
1700.00.00.00.00 RECEITA CORRENTE 
1717.00.00.00.00 TRANSF. CORRENTES DA UNIÃO AO ESTADOS E DO DISTR. FED. E DE SUAS ENTIDADES
1717.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 
1717.99.01.01.00. Fonte 31872 Ampliação e Melhorias do Pátio de máquinas R$ 100.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, ao 06 (seis) 
dias do mês de junho do ano de 2023.
MOACIR ANDREOLLA 
PREFEITO MUNICIPAL