norma nº 2207/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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Lei Nº 2.207/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, como se especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo – 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 375.073,50 (Trezentos 
e setenta e cinco mil,, setenta e três reais, cinqüenta centavos), destinados ao reforço das 
seguintes dotações:
06000, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
06002 DIVISÃO DE ENSINO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO 
06002/12.361.0017.2039 – Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 25%
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
06002/3190.11.00.00 – Fonte 01104 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 325.000,00
06002/3191.13.00.00 – Fonte 01104 Obrigações Patronais R$ 48.750,00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.13.00.00 – Fonte 01104 Outros Bem. Assist. Servidores R$ 1.323,50
TOTAL R$375.073,50 
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de 
que trata o artigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação, conforme 
disciplina o artigo 43, § 3º da Lei Federal nº4.320/64.
Artigo 3º - O Executivo Municipal suplementará a 
Receita e a Despesa excedente através de decreto, até o limite estabelecido pela Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 03 de julho de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
 Prefeito Municipal