norma nº 2208/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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Lei Nº 2.208/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, como se especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo – 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 304.942,77 
(Trezentos e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais, setenta e sete centavos), 
destinado ao reforço da seguinte dotação:
06000, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06002 DIVISÃO DE ENSINO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
06002/12.361.0017.2042 – Manutenção do FUNDEB 70%
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
152 06002/3190.11.00.00 – Fonte 01101 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 304.942,77
TOTAL R$ 304.942,77
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de 
que trata o artigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação, conforme 
disciplina o artigo 43, § 3º da Lei Federal nº4.320/64.
Artigo 3º - O Executivo Municipal suplementará a 
Receita e a Despesa excedente através de decreto, até o limite estabelecido pela Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 03 de julho de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
 Prefeito Municipal