norma nº 2228/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 — CEP 86.895.000
LEINº 2228/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
la Noll gli 3581 Crédito Adicional Suplementar, para o fim que
29 ! 03 14023 especifica e dá outras providências.
Ae [4 A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
“Ê ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 230.937,50
(Duzentos e trinta mil, novecentos e trinta e sete reais, cinqiienta centavos),
destinados ao reforço da seguinte dotação:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.1223 — Programa Estadual Transporte Sanitário - Resolução 769/2019 SESA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/4490.52.00.00 — Fonte 01002 Equipamentos e Material Permanente R$ 230.937,50
TOTAL R$ 230.937,50
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43,
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do
exercício (2022) anterior verificado nas seguintes fontes:
FONTES DE RECURSO | VALOR |
| 01002 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 230.937,50
| 230.937,50
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de 2023.
Prefeito Municipal