norma nº 2231/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEINº 2231/2023
-p SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Abre do jade 1.587 Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
285 0ó Soa l. providências.
e € A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI,
A ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.035.987,85 (Três milhões, trinta e
cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais, oitenta e cinco centavos), destinado ao reforço da
seguinte dotação:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002/15.451.0028.1254 — Execução Pavimentação Asfáltica em via urbanas- na sede do
município/Termo de Convenio 358/2023 SECID
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.51.00.00 — Fonte 31873 Obras e Instalações R$ 3.035.987,85
TOTAL R$ 3.035.987,85
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito aberto pelo artigo
anterior, será utilizado o valor total do Termo de Convenio 358/2023 SECID, com a fonte de
31873 destinado a Pavimentação asfáltica de vias urbanas e como fonte de recursos indicamos a Receita
de Capital - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS
ENTIDADES, conforme segue:
2000.00.00.00.00 RECEITA
2400.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL
2429.00.00.00.00 TRANSF. DE CAPITAL DO ESTADOS E DO DISTR. FED. E DE SUAS ENTIDADES
2429.99.01.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO
2429.99.01.01.00 Fonte 31873 Receita Termo de Convenio 358/2023 SECID R$ 3.035.987,85
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novó 1 os 28 (vinte
e oito) dias do mês de agosto do ano de 2023.