norma nº 2243/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEINº 2243/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
providências.
Aula. do Mode 960%
SO 03 1 d0AI
330 A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI,
= ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
A DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais),
destinado ao reforço da seguinte dotação: º
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002/15.451.0028.1004 - Execução de Reforma e Ampliação do Paço Municipal
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00 — Fonte 31875 Obras e Instalações R$ 800.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito aberto pelo artigo
anterior, será utilizado o valor total do Termo de Convenio firmado com a
SECRETARIA DE ESTADOS DAS CIDADES -— 20 956 852-7/2023-SECID,
com a fonte de 31875 destinado a Execução de Reforma e Ampliação do Paço Municipal e
como fonte de recursos indicamos a Receita de Capital - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL DO ESTADO E DO
DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES, conforme segue:
2000.00.00.00.00 RECEITA
2400.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL
2422.00.00.00.00 TRANSF, DE CAPITAL DO ESTADOS E DO DISTR. FED. E DE SUAS ENTIDADES
2422.99.01.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO
2422.99.01.00.00 Fonte 31875 Receita Termo de Convenio 20 956 852-7/2023 SECID R$ 800.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 19
(dezenove) dia do mês de setembro do ano de 2023.