norma nº 2246/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/tax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 2246/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
Anduma do 4 ab 960% providências.
to 104 AOAS á
; A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI,
60 ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
EF: DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais),
destinado ao reforço da seguinte dotação: .
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002/15.451.0028.1224 - Execução de Melhoria e reforma na Praça Municipal Central
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00 — Fonte 31874 Obras e Instalações R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito aberto pelo artigo
anterior, será utilizado o valor total do Termo de Convenio firmado com a
SECRETARIA DE ESTADOS DAS CIDADES — 20 957 054-8/2023-SECID,
com a fonte de 31874 destinado a Execução de Melhoria e reforma na Praça Municipal
Central e como fonte de recursos indicamos a Receita de Capital — TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL DO
ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES, conforme segue:
2000.00.00.00.00 RECEITA
2400.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL
2422.00.00.00.00 TRANSF. DE CAPITAL DO ESTADOS E DO DISTR. FED. E DE SUAS ENTIDADES
2422.99.01.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO
2422.99.01.00.00 Fonte 31874 Receita Termo de Convenio 20 957 054-8/2023 SECID R$ 200.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
olomi, aos 19
Edifício da Prefeitura do Município de Mô
(dezenove) dias do mês de setembro do ano de 2023. /l
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PREFEITO