norma nº 2247/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 — CEP 86.895.000
LEI Nº 2247/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que
E 2554 Pp da: 4 ati Ie Le especifica e dá outras providências.
Em OG ilo Aga A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
Fethant Ng ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
xa EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.020,28
(Cento e cento e vinte mil, vinte reais, vinte e oito centavos), destinados ao reforço das
seguintes dotações:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10003 Divisão de Serviços Publicos e Manutenção
10003/15.452.0029.2019 — Manutenção da Divisão de Serviços Públicos
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
10003/3190.11.00.00- Fonte 03511 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 51.500,00
10003/3191.13.00.00 — Fonte 03511 Obrigações Patronais R$ 9.000,00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10003/3390.08.00.00 — Fonte 03511 Outros Bem. Assist. Servidores R$ 200,00
10003/3390.30.00.00 — Fonte 03511 Material de Consumo R$ 47.320,28
10003/3390.39.00.00 — Fonte 03511 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 12.000,00
TOTAL R$ 120.020,28
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo
1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2022,
verificado nas seguintes fontes de recursos:
FONTES DE RECURSO
TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 120.020,28
| VALOR TOTAL R$ 120.020,28
Artigo 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Munisípio de Novo Itacolomi,
aos 05 (cinco) dias do mês de outubro do ano de 2023. /1 /
PREFEITO MUNICIPAL