norma nº 2250/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 — CEP 86.895.000
LEI Nº 2250/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que
. Gi Luna do. a ERA, especifica e dá outras providências.
“Op llo 1927 A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
sã O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
o EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.760,91
(Vinte e oito mil, setecentos e sessenta reais, noventa e um centavos), destinados ao
reforço das seguintes dotações:
07000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001 Fundo Municipal de Saúde - Departamento de Saúde
07001/10.301.0024.2022 Manutenção das Ações Básicas de Saúde do Fundo Municipal
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07001/3390.30.00.00 — Fonte 03510 Material de Consumo R$ 17.804,46
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10001 Divisão de Viação e Transporte Rodoviário
10001/26.782.0033.2017 — Programa CIDE
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10003/3390.30.00.00 — Fonte 03511 Material de Consumo R$ 10.956,45
TOTAL R$ 28.760,91
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo
1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2022,
verificado nas seguintes fontes de recursos:
FONTES DE RECURSO VALOR
03510 [TAXAS DE EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA [17.804,16
03511 | TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS [10.956,45
VALOR TOTAL R$ | 28.760,91
Artigo 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipi ovo Itacolomi,
aos 05 (cinco) dias do mês de outubro do ano de 2023.