norma nº 2251/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2251/2022
: SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
AT
GE RODO Asi DL Crédito Adicional Especial, para o fim que
“Ot ito 1208 2 especifica e dá outras providências.
BA A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO
<q ITACOLOMI, ESTADO DO PARANA,
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 173.495,25
(Cento e setenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, vinte e cinco
centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003/10.301.0024.2086 — Incremento Temporário do Componente do PAB
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.30.00.00 — Fonte 3 3495 Material de Consumo R$ 173.495,25
TOTAL R$ 173.495,25
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43,
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do Superávit da Fonte 3.3.495
do exercício (2022), conforme segue:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3495 | Atenção Básica Estadual 173.495,25
VALOR TOTAL R$ 173.495,25
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
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