norma nº 241/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 241/2004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
Conceder Reajuste aos Servidores Públicos 
desta Municipalidade e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
reajuste salarial na porcentagem de 10% (dez por cento), para os servidores desta municipalidade 
que será nas seguintes proporções, 05% (cinco por cento) referente ao mês de maio e 05% (cinco 
por cento) referente ao mês de junho de 2004, sobre as tabelas de vencimentos dos servidores 
Públicos desta municipalidade, tabelas estas referentes ao mês de abril de 2003, parte integrante 
da Lei n° 031/93 de 08/11/93.
Art. 2º - Fica corrigido na mesma proporção dos servidores 
os vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, tendo seus efeitos a partir de 01/05/2004, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 28 
de maio de 2004.
JESUEL DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal