| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, como se especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2234 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 Lei Nº 2257/2023 PUBLICADO NO doRnAi SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito ã É P 932 Adicional Suplementar, como se especifica e dá outras um VE, providências. m ob! Folha BL A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI — VETO DO DEPARTAMENTO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo — 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.963,16 (Quarenta mil, novecentos e sessenta e três reais, dezesseis centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 07000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001 Fundo Municipal de Saúde - Departamento de Saúde 07001/10.302.0032.2072 — Manutenção das Atividades de Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 07001/3372.39.00.00 — Fonte 1494 Outros Serviços de Terceiros.PJ R$ 40.963,16 TOTAL R$ 40.963,16 Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação da seguinte receita: 1700.00.00.00.00 RECEITA CORRENTE 1731.00.00.00.00 TRANSF. DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 1731.50.01.00.00 TRANSF. DE REC. DO SIST. ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL 1731.50.01.03.00 RECEITA DA RESOLUÇÃO SESA 1413/2023-FONTE 1494 R$ 40.963,16 TOTAL R$ 40.963,16 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do de Novo Itacolomi, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro do ano de 2023.