| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, como se especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2235 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV; 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 34376 CEP 86895-000 - NOVO ITA COLOMI - PR PJ 95.639.472/0001-03 Lei Nº 2258/2023 PUBLICADO NO JORNAL: SÚMULA: Autoriza O Executivo Municipal a abrir Crédito Anda do, 1) ah nº 9-C3S Adicional Suplementar, como se especifica e dá outras E . providências. Emqye ob! 44 [2033 Edthat CI A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, A ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI TT MISTO DO DEPARTAMENTO | DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo — 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 352.618,17 (Trezentos e cinqiienta dois mil, seiscentos e dezoito reais, dezessete centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: é 06000, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . 06002 DIVISÃO DE ENSINO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO 06002/12.361.0017.2042 — Manutenção do FUNDEB 70% DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 06002/3190.11.00.00 — Fonte 01101 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 290.000,00 06002/3190.13.00.00 — Fonte 01303 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 07001/3191.13.00.00 — Fonte 01303 Obrigações Patronais R$ 54.618,17 DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 06002/3390.08.00.00 — Fonte 01303 Outros Benef. Assist. Serv. e do Militar R$ 3.000,00 TOTAL R$ 352.618,17 Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação, conforme disciplina o artigo 43, $ 3º da Lei Federal nº4.320/64. Artigo 3º - O Executivo Municipal suplementará a Receita e a Despesa excedente através de decreto, até o limite estabelecido pela Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 30 (trinta) de outubro de 2023. Obs. Republicação pela incorreção na epigrafe PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 CW ————————————————————— CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Parágrafo 3º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Lei nº 2258/2023 Fonte 01101 = Recursos Fundeb 70% Mês/Ano Receita Total Mês/Ano | Receita Total — jan/22 151.631,99 jan/23 138.846,83 fev/22 126.277,18 fev/23 140.065,61 mar/22 139.174,26 mar/23 139.602,45 abr/22 68.992,22 abr/23 119.783,21 mai/22 184.868,85 mai/23 156.686,56 —jun/22 115.303,26 jun/23 111.972,41 | jul/22 Lo 111.582,47 jul/23 106.412,36 ago/22 115.197,23 ago/23 119.444,06 set/22 106.163,25 set/23 112.244,02 out/22 108.669,58 out/23 - nov/22 112.577,92 nov/23 - dez/22 239.046,22 dez/23 E] Total 1.579.484,43 | Total 1.145.057,51 4 - Receita Prevista para Exercício Financeiro de 2023: R$ 1.263.365,84 2 - Arrecadação do Período de Janeiro a setembro de 2023: R$ 1.145.057,51 3 - Arrecadação do Exercício Financeiro de 2022 a saber: a) do 1º Período de janeiro/setembro de 2022 R$ 1.119.190,71 b) do 2º Período de outubro a Dezembro de 2022 R$ 460.293,72 R$ 1.579.484,43 4 - Créditos Extraordinários abertos no período: R$ - |- CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO €: B = 4º Período de 2023 X 100 = R$ 1.145.057,51 xXx 100 = 102,31% 1º Período de 2022 R$ 1.119.190,71 O = 102,31% -100 2,31% Il - Arrecadação do 2º Período de 2022 X O [R$ 460.293,72 | X 2,31%]= | R$ 10.632,78] [R$ 460.293,72 + R$ 1063278] =[Rs 47092650] |ll - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE ARRECADAÇÃO: 1. Receita Prevista para o Exercício Financeiro de 2023: R$ 1.263.365,84 a) Arrecadação 1º Período de 2023 R$ 1.145.057,51 b) Arrecadação 2º Período de 2022, aplica a Taxa de incremento verificada no segundo período R$ 470.926,50 c) Excesso já Utilizado R$ - IV - Provavel Execesso de Arrecadação: Novo Itacolomi, 30 de outubro de 2023. MOACIRA PREFEIVOMN