norma nº 2260/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2260/2023
PUBLICADO NO JORNAL: SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
ç AM" 623 Crédito Adicional Suplementar, para o fim que
especifica e dá outras providências.
Em QL [J1 2022
Folha n? 3.2 A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
RO PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO
o E MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 107,04 (Cento e sete
reais, quatro centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA
04002/28.846.0038-0001 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
04002/3330.93.00.00 — Fonte 3.3847 Indenizações e Restituições R$ 107,04
TOTAL R$ 107,04
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º,
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado no encerramento do SIM
AM, referente ao exercício de 2022, verificado na seguinte fonte de recurso:
| FONTES DE RECURSO | VALOR |
[3.3847 | Barracão Industrial/ TERMO DE CONVENIO SEDEST | 10704 |
| VALOR TOTAL R$ | 107,04 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2023.