norma nº 2264/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
A. Exercício: 2023
PUBLICADO NO JORNAL. Lei nº 2.264/2023
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Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
Em Ovaod 1) ItoA3 75.000,00 (setenta e cinco mil reias )
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o —— qa A Câmara do Município de Novo Itacolomi, Estado do
VISTO DO DEPARTAMENTO Paraná, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo
Municipal e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais) .
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.002.08.244,0015.2.076. Incentivo do Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS I —
Deliberação 029/2023 — CEAS/PR
518 - 3.3.90.30.00.00 1934 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
519 - 3.3.90.36.00.00 1934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 7.500,00
520 - 3.3.90.39.00.00 1934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 7.500,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 75.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº
4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.9.51.01.00.00000000 Fonte: 1934 75.000,00
Total da Receita: 75.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI
do Paraná, em 01/11/2023.
NDREOLLA
MUNICIPAL
PREF