norma nº 2267/2023

FEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
PRE AV: 28 de Setembro 711 - tone/ fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.4 72/0001-03
LEI Nº 2.267/2023
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para O
PUBLICADO NO JORNAL: Exercício de 2023 e dá outras providências.
do slando nº 9.635.
N 42 A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
Em oYaoél ti 12 ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
Folha" Co DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU,
a PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE;
VISTO DO DEPARTAMENTO
LEI:
Artigo 1º - Inclui na Lei 2.070 de 11 de julho de 2022, que
aprovou as Diretrizes orçamentárias para O exercício de 2023, as seguintes metas € prioridades.
Ação: Incentivo a Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente - Higiene
Íntima - Delib. 078/2022 -CEDCA/PR
ÓRGÃO EXECUTOR .
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE
Função 08 À LL Assistência Social
Subfunção 243 Assistência a Criança e Adolescente
| 0014
Programa | Programa de Assistência à Criança e Adolescente
Projeto/Ação 6.078 | Incentivo a Promoção dos Direitos da Criança e
Adolescente - Higiene Íntima - Delib. 078/2022
— | - CEDCA/PR
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2023 R$ 5.000,00 | R$ 0,00
e OBJETIVO: Incentivo a Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente -
Higiene Íntima - Delib. 078/2022 - CEDCA/PR
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e METAS; Ofertar para 30 Crianças e Adolescentes, de maneira complementar, as
crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social que enfrentam
dificuldades de acessar produtos de higiene íntima
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, ao 01 (um)
dia do mês de novembro de 2023.