norma nº 243/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 243/2004
SÚMULA: Fixa o Salário dos Senhores Vereadores e 
Presidente da Câmara Municipal, como 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - O salário dos Vereadores, para o quadriênio 
2005/2008, é fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.
Art. 2º - O salário do Presidente da Câmara para o 
quadriênio de 2005/2008, é fixado em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.
Art. 3º - Os salários de que tratam esta Lei, serão 
reajustados em cada exercício, utilizando-se como índice, o mesmo percentual atribuído ao 
reajuste dos servidores públicos do Município, observando-se os limites legais e constitucionais.
PARÁGRAFO ÚNICO - No dia 1º de janeiro de 2005 poderão 
ser atualizados estes valores, no mesmo percentual do orçamento vigente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei dar-se-ão por 
conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrario e produzindo-se seus efeitos a partir de 01 
de janeiro de 2005. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
05 (cinco) dias do mês de junho de 2004.
JESUEL DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal