| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2254 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI ESTADO DO PARANA CNPJ. 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro -711 — CEP 86.895-000 Novo Itacolomi — Pr LEINº 2277/2023 , SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir PUBLICADO NO JORNAL: Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e ; SAD, dá outras providências. Em 22/43) 2 A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO Folhan? & 9 ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O oo PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO VISTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.912,24 (Cinquenta e dois mil, novecentos e doze reais, vinte e quatro centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 12000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 12001 DEPARTAMENTO DE CULTURA 12001/13.392.0022.1257 - Fomentar a Cultura por intermédio da Lei Complementar Federal nº 195/2022. DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12001/3390.39.00.00 — Fonte 3.1.878 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 15.254,60 12001/3390.39.00.00 — Fonte 3.1.880 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 37.657,63 TOTAL R$ 52.912,24 Artigo 2º - A Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso liberado através da Lei Complementar Federal 195/2022 e a fonte de recurso com o n. 31878, referente ao incentivo a cultura no município e como a Receita Corrente - TRANSFERÊNCIA CORRENTE DA UNIÃO AOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES, conforme segue: 1000.00.00.00.00 RECEITA 1700.00.00.00.00 RECEITA CORRENTE 1717.00.00.00.00 TRANSF. CORRENTES DA UNIÃO AO ESTADOS E DO DISTR. FED. E DE SUAS ENTIDADES 1717.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO R$ 15.254,60 1717.99.01.01.02. Fonte 31880 Execução de incentivo à Cultura por intermédio Lei Complementar Federal nº 195/2022. R$ 37.657,63 TOTAL R$ 52.912,24 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 26 (vinte e sete) dias do mês de novembro do ano de 2023. MOACI EOLLA PREFEIT INICIPAL