norma nº 2281/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
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Lei Nº 2281/2023
PUBLICADO NO JORNAL: SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
MG CSS Adicional Especial, como se especifica e dá outras
providências.
Em 05 AS 12022 . )
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI,
o
Fong É ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
dá DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
AA
VISTO DO DEPARTAM
Artigo — 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil
reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
07000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001 Fundo Municipal de Saúde - Departamento de Saúde
07001/10.301.0024.2022 — Manutenção das Ações Básicas de Saúde do Fundo Municipal
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07001/3390.46.00.00 — Fonte 01303 Auxilio alimentação R$ 8.400,00
07001/3390.48.00.00 — Fonte 01303 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 9.600,00
TOTAL R$ 18.000,00
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata
o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das
seguintes dotações abaixo:
07000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07001 Fundo Municipal de Saúde - Departamento de Saúde
07001.10.301.0024.2022 — Manutenção da Divisão de Saúde/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
07001/3190.11.00.00 — Fonte 01303 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 18.000,00
TOTAL R$ 18.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do
Itacolomi, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2023.