| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 LEI Nº 2283/2023 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação: 04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 04002/28.846.0038-0001 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 04002/3330.93.00.00 — Fonte 3.3831 Indenizações e Restituições R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Artigo 2º - Para Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto o apóio na execução do Programa de Ações /Dengue, Zika e Chikungunnya/ Programa de Ações /Dengue, Zika e Chikungunnya do CONVÊNIO FUNASA Nº CV 3333/17-Ministério da Saúde, e como fonte de recursos indicamos o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Receita de Corrente — conforme segue: RECEITA CORRENTE 17.18.00.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS 17.18.10.11..00.00.00.00 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde — SUS — Principal - FONTE 31831 R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do M Itacolomi, aos 14 (quatorze) dia do mês de dezembro de 2023 MOACIR Prefeito Municipal