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norma nº 2283/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2283 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2283/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais), destinados ao reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA
04002/28.846.0038-0001 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
04002/3330.93.00.00 — Fonte 3.3831 Indenizações e Restituições R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para Cobertura do Crédito aberto pelo
artigo anterior, que tem por objeto o apóio na execução do Programa de Ações
/Dengue, Zika e Chikungunnya/ Programa de Ações /Dengue, Zika e
Chikungunnya do CONVÊNIO FUNASA Nº CV 3333/17-Ministério da Saúde, e
como fonte de recursos indicamos o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Receita de
Corrente — conforme segue:
RECEITA CORRENTE
17.18.00.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS
17.18.10.11..00.00.00.00 Transferências de Convênios da União para o
Sistema Único de Saúde — SUS — Principal - FONTE 31831
R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do M
Itacolomi, aos 14 (quatorze) dia do mês de dezembro de 2023
MOACIR
Prefeito Municipal

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