norma nº 2284/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEINº 2284/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 444,91 (Quatrocentos
e quarenta e quatro reais, noventa e um centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA
04002/28.846.0038-0001 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
04002/3330.93.00.00 — Fonte 3.3831 Indenizações e Restituições R$ 444,91
TOTAL R$ 444,91
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º,
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado no encerramento do SIM
AM, referente ao exercício de 2022, verificado na seguinte fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
3.3831 | Programa de Ações /Dengue, Zika e Chikungunnya/CONVÊNIO 444,91
FUNASA Nº CV 3333/17-Ministério da Saúde
VALOR TOTAL R$ | 444,91
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
. Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 14 (quatorze) dia do mês de dezembro de 2023
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MOACIR OLLA
PREFEITO ICIPAL