| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Altera-se a Lei nº534/2009, para o fim de modificar a nomenclatura do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Divisão de Ação e Promoção Social, previsto no ANEXO III, passando-se a chamar Coordenador do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS, além de acrescentar atribuições ao cargo, e dá outras providências. |
| native_id | 2264 |
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