| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Altera-se a Lei nº534/2009, para o fim de modificar a nomenclatura do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Divisão de Ação e Promoção Social, previsto no ANEXO III, passando-se a chamar Coordenador do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS, além de acrescentar atribuições ao cargo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 437-M16 CEP 86895-000 NOVO ITACOLOMI PR CNPJ 95.639.472/0001-03 LEI Nº 2288/2023. Em ÀS 112 2023 Folhan? X& + SÚMULA: Altera-se a Lei nº 534/2009, para o fim modificar a nomenclatura do cargo de provimento em comissão de “Chefe de Divisão de Ação e Promoção Social”, previsto no ANEXO II, passando-se a se chamar “Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS”, além de acrescentar atribuições ao cargo, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Novo Itacolomi, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: Artigo 1º - Altera-se a nomenclatura do cargo de provimento em comissão de “Chefe de Divisão de Ação e Promoção Social”, previsto no ANEXO III da Lei nº 534/2009, passando-se a se chamar “Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social — CRAS”, sendo que referida lei terá a seguinte redação: “ANEXO HI Hd - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CARGO VAGAS | [| SÍMBOLO Coordenador do Centro de Referência de 01 CC-01 ao CC-16 Assistência Social - CRAS [...] [..] [...] Artigo 2º - Altera-se o ANEXO IV da Lei 534/2009, alterada pela Lei 141/2018, para acrescentar atribuições ao cargo de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, além daquelas já previstas, passando a ter a seguinte redação: “ANEXO IV CARGO: Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS REQUISITOS: | [...] ATRIBUIÇÕES: | [...] coordenação de acolhida, oferta de informações e coordenação da realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; coordenação da mediação de grupos de famílias do PAIF; Coordenação e planejamento de atendimento - particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; Coordenação para o desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; Planejamento e coordenação do acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; Coordenação de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacole dezembro de 2023. MOACIR ANBR (quatorze) dias do mês de