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norma nº 2288/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2288 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAltera-se a Lei nº534/2009, para o fim de modificar a nomenclatura do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Divisão de Ação e Promoção Social, previsto no ANEXO III, passando-se a chamar Coordenador do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS, além de acrescentar atribuições ao cargo, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 437-M16
CEP 86895-000 NOVO ITACOLOMI PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2288/2023.
Em ÀS 112 2023
Folhan? X& +
SÚMULA: Altera-se a Lei nº 534/2009, para o fim modificar a
nomenclatura do cargo de provimento em comissão de “Chefe de
Divisão de Ação e Promoção Social”, previsto no ANEXO II,
passando-se a se chamar “Coordenador do Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS”, além de acrescentar atribuições ao
cargo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Novo Itacolomi, Estado do Paraná,
aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Artigo 1º - Altera-se a nomenclatura do cargo de provimento em comissão de “Chefe
de Divisão de Ação e Promoção Social”, previsto no ANEXO III da Lei nº 534/2009,
passando-se a se chamar “Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS”, sendo que referida lei terá a seguinte redação:
“ANEXO HI
Hd - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO VAGAS | [| SÍMBOLO
Coordenador do Centro de Referência de 01 CC-01 ao CC-16
Assistência Social - CRAS
[...] [..] [...]
Artigo 2º - Altera-se o ANEXO IV da Lei 534/2009, alterada pela Lei 141/2018, para
acrescentar atribuições ao cargo de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social
— CRAS, além daquelas já previstas, passando a ter a seguinte redação:
“ANEXO IV
CARGO: Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
REQUISITOS: | [...]
ATRIBUIÇÕES: | [...]
coordenação de acolhida, oferta de informações e coordenação da
realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as
características do território de abrangência do CRAS; coordenação
da mediação de grupos de famílias do PAIF; Coordenação e
planejamento de atendimento - particularizados e visitas
domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; Coordenação
para o desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no
território; apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis
pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos
desenvolvidos no território ou no CRAS; Planejamento e
coordenação do acompanhamento de famílias encaminhadas pelos
serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no
território ou no CRAS; Coordenação de projetos que visam
prevenir aumento de incidência de situações de risco; Articulação
de ações que potencializem as boas experiências no território de
abrangência; Participação das reuniões preparatórias ao
planejamento municipal; Participação de reuniões sistemáticas no
CRAS, para planejamento das ações semanais a serem
desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de
atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos
encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores,
procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de
fortalecimento das potencialidades do território.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacole
dezembro de 2023.
MOACIR ANBR
(quatorze) dias do mês de

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