| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2024 |
| Date | 2024-07-11 |
| Ementa | Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 LEI Nº 2293/2024 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07.003/10.301.0024.2023 - Manutenção do Programa de Atenção Básica-PAB DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 07003/3390.39.00.00 — Fonte 2494 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 140.000,00 TOTAL R$ 140.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o Superávit Financeiro Apurado no Sim Am do exercício financeiro de 2023 da Fonte 2494, conforme segue: FONTES DE RECURSO | VALOR 2494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDAS | 140.000,00 VALOR TOTAL R$ | 140.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Mupieípio de Novo Itacolomi, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro do ano de 2024.