norma nº 2294/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2294/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ - 61.169,95(Sessenta e
um mil, cento e sessenta e nove reais, noventa e cinco centavos), destinado ao reforço
das seguintes dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301. 0028.1068 — Construção de Unidade Saúde Família - UBS — Tipo 1
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/449051.00.00 — Fonte 03001 Obras e Instalações R$ 61.169,95
TOTAL R$ 61.169,95
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43,
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do
exercício (2023) anterior verificado na seguinte fonte:
| FONTES DE RECURSO | VALOR
[0 3001 | Recurso Ordinário (Livre) - Exercício Anterior (2023) | 61.169,95
[ VALOR TOTAL R$ | 61.169,95
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, ao 15 (quinze) dia do mês de janeiro de 2024.