norma nº 2296/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2296/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI,
k ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE
BS AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO
B. =" MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais),
destinado ao reforço da seguinte dotação:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002/15.451.0028.1224 - Execução de Melhoria e reforma na Praça Municipal Central
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00 — Fonte 33874 Obras e Instalações R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior,
será utilizado o valor total do Termo de Convenio firmado com a SECRETARIA DE
ESTADOS DAS CIDADES - através do Termo nº 814/2023/SECID, com a fonte
de 31874 destinado a Execução de Melhorias e Reforma do CMEI e como fonte de recursos indicamos
a Receita de Capital - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS
ENTIDADES, conforme segue:
2000.00.00.00.00 RECEITA
2400.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL
2422.00.00.00.00 TRANSF. DE CAPITAL DO ESTADOS E DO DISTR. FED. E DE SUAS ENTIDADES
2422.99.01.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO
2422.99.01.00.00 Fonte 31874 Receita Termo de Convenio 814/2023/ SECID R$ 200.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos
15 (quinze) dias do mês de janeiro do ano de 2024.
MOACIR LLA
- PREFEITO MUNICIPAL