norma nº 2310/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEINº 2310/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
deibuca dolo 5 QUg3. providências.
Em p O / a
É de rot, Lay A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI,
Foliar? Dio ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
+» — DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU,
“METODO DEPARTAMENTO PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.990,02 (Doze mil, novecentos e
noventa reais, dois centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002/15.451.0028.1234- Execução/Construção em Ruas do Conjunto Vale Verde no Município com Asfalto:
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00 — Fonte 3504 Obras e Instalações R$ 12.990,02
TOTAL R$ 12.990,02
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da
Lei Federal nº 4.320/64, parte do Superávit da Fonte 3.504 apurado no encerramento do exercício
de 2023, conforme segue:
| FONTES DE RECURSO VALOR
| 3 504 poa Royalties e Compensações Financeiras não Previdenciárias. 12.990,02
| VALOR TOTAL R$ [12.990,02
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de No omi, aos 15
(quinze) dias do mês de janeiro do ano de 2024.