norma nº 2313/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEINº 2313/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
ds uçã DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU,
do PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.856,00 (Duzentos e trinta e oito
mil, oitocentos e cinguenta e seis reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002/15.451.0028.1251- Contrato de Repasse nº. 939809/2022/MDR/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00 — Fonte 3.1. 871 Obras e Instalações R$ 238.856,00
TOTAL R$ 238.856,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior
referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação da
seguinte receita:
RECEITA DE CAPITAL
2418.10.00.00.00 Transferência da União de suas Entidades
2418.10.91.11.00 Contrato de Repasse nº. 939809/2022/MDR/CAIXA - Fonte 3.1.871
R$ 238.856,00
TOTAL R$ 238.856,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 15
(quinze) dias do mês de janeiro do ano de 2024.
/
= MOACIR A OLLA
PREFEITO MUNICIPAL