norma nº 2314/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEINº 2314/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
Sibuco do hob [ “IO providências.
lo rot 194 A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI,
Ny ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
D DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU,
BRTAVENTO PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 207.298,82 (Duzentos e sete mil,
duzentos e noventa e oito reais, oitenta e dois centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002/15.451.0028.1251- Contrato de Repasse nº. 939809/2022/MDR/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00 — Fonte 3 504 Obras e Instalações R$ 207.298,82
TOTAL R$ 207.298,82
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da
Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro Apurado na Fonte de Recursos 3.504 de
Outros Royalties e Compensações Financeiras não Previdenciárias - Exercício Anterior (2023) no
enceramento do SIM AM, conforme segue:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 504 [Outros Royalties e Compensações Financeiras não Previdenciárias. | 207.298,82
VALOR TOTAL R$ 207.298,82
2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Nov omi, aos 15
(quinze) dias do mês de janeiro do ano de 2024.