norma nº 22/1993

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 022/93
SÚMULA: Autoriza a Doação de Área de Terras como 
especifica.
A Câmara Municipal de Novo Itacolomi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, uma área de terras com 291.00m² (Duzentos 
e noventa e um metros quadrados) relativa ao Lote Urbano nº 1-A, da Quadra nº 9 de 
propriedade do Município.
Art. 2º - A Doação a que se refere o artigo anterior destina￾se a construção do Escritório local da SANEPAR.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
06 dias do mês de setembro de 1993.
CABRAL RIBEIRO FRANCO
Prefeito Municipal