norma nº 2326/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEINº 2326/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
O RS ANDES DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU,
ii PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
08000 SECRET, MUN. DE IND. COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08001/20.608.0033.1233 — Execução/Construção/recuperação em estradas vicinais com Pavimentação com
pedra irregulares e/ou Asfáltica no Município
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.51.00.00 — Fonte 01002 Obras e Instalações R$ 1.300.000,00
TOTAL R$ 1.300.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da
Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2023) anterior verificado na
seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
03000 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores (2023) 1.300.000,00 |
VALOR TOTAL R$ 1.300.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício itura do
Município de Novo Itacolomi, aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro