norma nº 2329/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2329/2024
PUBLICADO NO JORNAL: SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
(GA res É Crédito Adicional Especial, para o fim que
i our 2302 especifica e dá outras providências.
1 LEOA IdaL4 .
'Ws A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO
Car a ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ,
TS TT APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA
É DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 26.664,08
(Vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais, oito centavos), destinados ao
reforço das seguintes dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003/10.301.0024.2023 — Manutenção do Programa de Atenção Básica
INCREMENTO-PAP
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/44.90.52.00.00 — Fonte 3500 Equipamentos e Material Permanente R$ 26.664,08
TOTAL R$ 26.664,08
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43,
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro Apurado
no enceramento do SIM AM do exercício de 2023 na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO | VALOR
3500 | Bloco de Investimentos - Emendas - Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, del 26.664,08
VALOR TOTAL R$ | 26.664,08
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do
Itacolomi, aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro do ano de 2024,