norma nº 2331/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 — CEP 86.895.000
LEI Nº 2331/2024
Areia, Es SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
pub áz0s oz Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
im AGO LOS: dá outras providências.
BS — A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
MA ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 32.223,00 ( Trinta e
dois mil, duzentos e vinte e três reais), destinados ao reforço da seguinte dotação:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.1246 — Programa Estadual de Incentivo Financeiro de Investimentos - Res
SESA 931/2021
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/4490.52.00.00 — Fonte 03500 Equipamentos e Material Permanente R$ 32.223,00
TOTAL R$ 32.223,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43,
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de
2023, verificado na seguinte fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO | VALOR
0 3500 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde 32.223,00
VALOR TOTAL R$ 32.223,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
MOACIR
PREFEITO