norma nº 2332/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2332/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
ORNAL: Crédito Adicional Especial, para o fim que
especifica e dá outras providências.
ES ro P P
ABI DES = A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO
Es ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ,
ese APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO A DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 40.086,02
(Quarenta mil, oitenta e seis reais, dois centavos), destinados ao reforço das seguintes
dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003/10.301.0024.2023 — Manutenção do Programa de Atenção Básica-PAB
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.14.00.00 — Fonte 33494 Diárias R$ 20.000,00
07003/3390.39.00.00 — Fonte 33494 Outros Serviços de Terceiros R$ 20.086,02
TOTAL R$ 40.086,02
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43,
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do Superávit Financeiro Apurado
no Sim Am do exercício financeiro de 2023 da Fonte 33494, conforme segue:
FONTES DE RECURSO VALOR
33494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 40.086,02
VALOR TOTAL R$ 40.086,02
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do
Itacolomi, aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro do ano de 2024
MOACIR 2 NDREOLLA
Prefeito Municipal