norma nº 2333/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 — CEP 86.895.000
LEI Nº 2333/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que
ianhdat 3.903. especifica e dá outras providências.
£ He 02s A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
GS esse mm ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
ss O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.701,30
(Duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e um reais, trinta centavos), destinados ao reforço das
seguintes dotações:
06 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
06002/12.361.0017.2045 — MDE/Merenda Escolar PNAE
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 — Fonte 33111 Material de Consumo R$ 8.682,85
06002/12.361.0017.2047 — MDE/Transporte Escolar
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 — Fonte 33121 Material de Consumo R$ 200.000,00
06002/3390.39.00.00 — Fonte 33121 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 78.018,45
TOTAL R$ 286.701,30
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo
1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, os superávits financeiros do exercício de 2023,
verificados nas seguintes fontes de recursos:
FONTES DE RECURSO VALOR
33111 | Programa Merenda Escolar — PNAE | 8.682,85
33121 | Convenio Termo de Coop. Financeira - PNATE 278.018,45
VALOR TOTAL R$ 286.701,30
Artigo 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município/d tacolomi,
aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro do ano de 2024. A
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MOACIRgED